Publicada em agosto de 2018, a LGPD vem aprimorar a proteção de dados pessoais aos cidadãos do Brasil. Entender melhor, e desde já, a nova legislação, que entra em vigor em 2020, é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade: a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, […]
A sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados e prevê a responsabilidade das organizações em relação à segurança, privacidade e autorização dos indivíduos quanto à utilização de suas informações pessoais.
Multa pecuniária está prevista em até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, com o objetivo de colaborar com o mercado quanto à adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolveu, em conjunto com a consultoria EY, um indicador […]
No dia 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei Federal 14010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia causada pelo Coronavírus. Dentre os temas tratados na lei estão a autorização para realização de Assembleias virtuais para as Associações, bem como […]
