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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira(18).

Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.

Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida. “Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão”, esclareceu a Secretaria-Geral. As punições por descumprimento da norma só entrarão em vigor em agosto do ano que vem.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/tecnologia/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-entra-em-vigor-nesta-sexta-18/

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Senado decide que LGPD entra em vigência agora, mas prazo depende de sanção.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira (27), com ou sem a sanção do presidente. No entanto, especialistas divergem sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir de amanhã, retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

Posteriormente, o Senado disse que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

De qualquer forma, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento.

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas medida provisória do presidente, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem por entender que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do coronavírus.

A medida provisória (MP) 959/2020, que foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, foi votada no Senado, mas sem o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro deste ano. Os senadores derrubaram, por unanimidade, o artigo, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Falta “xerife dos dados”

Peça fundamental no desenho da LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — órgão que funcionará como “xerife” na interpretação, defesa e orientação da lei — teve sua criação aprovada no ano passado, mas o órgão ainda não foi instituído pelo governo federal.

Especialistas ouvidos por Tilt dizem que a vigência imediata da LGPD é um estímulo para o governo federal criar a autoridade de dados. Já o seu adiamento era visto como uma justificativa para que a criação da autoridade fosse empurrada para depois.

“O governo federal está obrigado desde 2018 a criar a autoridade e não criou. A medida que não cria, gera uma situação de insegurança, a sociedade pede para atrasar”, diz Danilo Doneda, advogado e professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

A Coalizão de Direitos na Rede, movimento que engloba 42 organizações, defendeu que a LGPD, uma vez em vigor, servirá para “harmonizar legislações setoriais, regras constitucionais e demais entendimentos jurídicos sobre as práticas de uso e compartilhamento de dados pessoais”. O grupo ainda destacou a importância da lei em vigência para induzir a criação da ANPD.

Insegurança jurídica

Os favoráveis ao adiamento veem insegurança jurídica com a lei passando a valer agora. “Uma lei geral sem autoridade não deveria existir. Existem pontos obscuros que necessitam de uma regulamentação. Quem vai ter esse papel é a ANPD, cuja função é importantíssima para que a lei possa entrar em vigência e todos seus artigos serem contemplados”, argumenta Thomaz Côrte Real, consultor jurídico da Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software).

Diego Gualda, advogado especialista em tecnologia do Machado Meyer Advogados, concorda, mas ressalta que a insegurança jurídica não se devia apenas à pandemia.

“Se a gente tivesse a ANPD funcionando, ele poderia disciplinar e criar salvaguardas para as empresas num momento de depressão econômica. Os processos de adequação não são baratos. Você soma tudo isso e tem uma situação de insegurança jurídica bastante grande da aplicação da lei”, afirma.

Marcela Ejnisman, sócia responsável pelas áreas de cibersegurança e privacidade do Tozzini Freire Advogados, questiona os possíveis riscos jurídicos que a entrada em vigor agora em agosto causaria. “Na Europa, quando o GDPR [lei de dados da União Europeia) entrou, não estavam prontos. Deram um prazo de carência. Elas foram entrando em conformidade”, explica.

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Fonte: UOL

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Fique por dentro das palavras e termos-chave que dão suporte à LGPD

Publicada em agosto de 2018, a LGPD vem aprimorar a proteção de dados pessoais aos cidadãos do Brasil. Entender melhor, e desde já, a nova legislação, que entra em vigor em 2020, é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade: a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, deve ser salvaguardada com o máximo de cuidado, eficiência e qualidade. Sendo assim, que tal conhecer palavras e termos-chave relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o significado de cada um deles? Confira o glossário da LGPD abaixo:

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LGPD – Prevenir ou remediar?

A sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados e prevê a responsabilidade das organizações em relação à segurança, privacidade e autorização dos indivíduos quanto à utilização de suas informações pessoais.

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Índice LGPD ABES aponta que 60% das empresas não estão em conformidade com a Lei

Multa pecuniária está prevista em até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões

A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, com o objetivo de colaborar com o mercado quanto à adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolveu, em conjunto com a consultoria EY, um indicador para acompanhar de perto o processo de adaptação das empresas no Brasil. E, segundo o Índice LGPDABES, os números são alarmantes: cerca de 60% das empresas não atendem as exigências da nova lei, que pode entrar em vigor ainda em 2020.

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), programe-se!

No dia 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei Federal 14010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia causada pelo Coronavírus. Dentre os temas tratados na lei estão a autorização para realização de Assembleias virtuais para as Associações, bem como a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Adequações à LGPD

Um sistema adequado corresponde apenas a cerca de 30% do processo todo. É necessário além disso, realizar adequações internas nos departamentos e processos afim de cumprir as determinações legais.

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Gestão da Segurança do Trabalho: reduza custos e aumente a produtividade

Ao selecionar o melhor sistema de RH para a sua empresa é importante verificar os diferentes módulos oferecidos e optar pela solução mais completa. Os melhores sistemas de RH oferecem recursos para aprimorar diversas rotinas, desde o recrutamento até o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas.

Um dos módulos de grande utilidade é o de Segurança do Trabalho. Ao tornar inteligente e automatizadas diversas iniciativas frequentes, a empresa previne erros, atrasos e eventuais descumprimentos de prazos. Consequentemente, é possível oferecer um ambiente de trabalho mais seguro, melhorar a qualidade de vida dos colaboradores, reduzir custos e aumentar a produtividade.

Os módulos de Segurança do Trabalho oferecem soluções para diferentes necessidades:

Gestão de Saúde Ocupacional
Os prontuários médicos são acompanhados dos registros de atendimentos admissionais, demissionais, mudança de função e dos Atestado de Saúde Ocupacional. Também por meio do sistema é possível controlar os exames ocupacionais e complementares, registrar as audiometrias, a realização do Programa de Conservação Auditiva, os acidentes de trabalho junto com as comunicações e os relatórios legais de acompanhamento, as fichas de investigação e o relatório de custo anual. Outra funcionalidade é a emissão de relatórios de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Segurança do Trabalho
Os recursos do sistema de RH para aprimorar a segurança do trabalho devem garantir que as exigências e os prazos legais sejam atendidos:

CIPA – O gerenciamento da CIPA pode ser aprimorado pelo sistema, desde a candidatura até o término do mandato, com registro da votação, apuração e divulgação automatizada em minutos. Por meio do sistema é possível dimensionar a CIPA de acordo com o número de funcionário e o grau de risco. O aplicativo deve permitir ainda a elaboração do calendário de reuniões e registro de atas no sistema e demais funções de gestão.

Equipamentos de Proteção Individual – O módulo de RH deve oferecer recursos para tornar mais efetivo o controle de equipamento individual – EPI. Através do cadastro dos EPIs, o sistema de RH, por meio do módulo de Segurança do Trabalho, indicará o vencimento do uso, estoque, empréstimo, devolução, reparo e descarte dos equipamentos.

Gestão dos Riscos Ambientais – A gestão dos riscos ambientais da empresa, a partir do registro das informações do programa PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)vigente na empresa, contará com os recursos do sistema RH para registrar as medidas de controle propostas e existentes, controlar as diferentes funções, com suas respectivas características de riscos e condições ambientais, e os grupos homogêneos de riscos. Também é registrado o histórico profissiográfico, com as informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, e emitidos relatórios exigidos pela legislação trabalhista.

Controle de Extintores – A partir do cadastramento, o sistema faz o controle de todos os extintores e hidrantes, registrando os dados recolhidos nas vistorias por item inspecionado. Emite ainda a ficha de acompanhamento de vistoria e o relatório de itens irregulares.

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Personalize seus funis de vendas no CRM e aproxime sua empresa dos futuros clientes

Agregar inteligência à Gestão de Relacionamento com o Cliente (Customer Relationship Management) com a utilização de um sistema CRM capaz de permitir a gestão rápida e prática das informações relevantes de seus clientes e possíveis clientes resulta em um aumento da produtividade. Com o CRM, é possível organizar os processos de vendas e controlar o fluxo de atividades, aprimorando sua estratégia comercial.

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Business Intelligence exige estratégia para segurança dos dados

O Business Intelligence é um software de inteligência que coleta, organiza e permite a análise, o monitoramento e o compartilhamento de informações para tomadas rápidas de decisões. Para proteger a troca destas informações estratégicas, é indispensável iniciativas robustas para garantir a segurança dos dados em circulação.

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