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Contrato Verde e Amarelo: Você sabe o que é?

Sua empresa já está familiarizada com a Medida Provisória nº 905, publicada recentemente? Não! Então, saiba mais sobre essa alteração da CLT, a quem se destina e suas principais características.

O Governo Federal divulgou, em novembro do ano passado, a nova Medida Provisória nº 905/ 2019, conhecida também como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em razão de mudanças na CLT, tendo por finalidade reduzir a taxa de desemprego e melhorar a economia do país, além de favorecer as empresas com a contratação de jovens, por meio desse modelo de contratação. Essa nova forma de contrato, portanto, destina-se a pessoas de 18 a 29 anos que buscam o primeiro emprego e não tiveram sua carteira de trabalho assinada, inclusive aqueles que tiveram contrato de experiência, vínculo de menor aprendiz, trabalho intermitente e avulso, modalidades não consideradas como primeiro emprego.

A Medida prevê a contratação desses jovens no prazo de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, podendo o contrato ser prorrogado por até 2 anos, mesmo que o término do mesmo ultrapasse o ano de 2022. O salário é restrito a 1,5 salários-mínimos, com a possibilidade de reajuste após um ano de contrato. Por ser uma Medida Provisória, possui legalidade imediata, mas para ser transformada em lei e continuar com sua eficácia é preciso a aprovação do Congresso.

O Contrato Verde e Amarelo é aplicável somente para a criação de novos postos de trabalho e limitada a 20% do total de funcionários que a empresa pode dispor, considerando os registros da folha de pagamento do mês do levantamento. É necessário ressaltar ainda que, diferentemente do que estipula a Consolidação das Leis do Trabalho para contratos com prazo determinado, nesse novo modelo, o colaborador receberá junto ao salário, mensalmente e de forma parcelada, o 13º e as férias proporcionais com acréscimo de um terço, ao invés desses valores serem pagos em uma ou duas parcelas ao ano.

Além dos requisitos mencionados, há a possibilidade de exercer as atividades aos domingos com a garantia de uma folga semanal ao empregado e autorização a duas horas extras com a adição de 50% do valor da hora normal de trabalho. A compensação da jornada pode ser definida através de acordo individual por escrito ou não, sendo que na rescisão do contrato as horas não compensadas devem ser pagas como horas extras.

Entender sobre as novas alterações na esfera trabalhista é imprescindível para qualquer empresa que queira cumprir com a norma vigente do ordenamento jurídico brasileiro, visto que esse novo modelo contratual modificará as relações de trabalho e proporcionará uma forma promissora de expansão do seu negócio.

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Fonte: Marketing Riosoft