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Índice LGPD ABES aponta que 60% das empresas não estão em conformidade com a Lei

Multa pecuniária está prevista em até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões

A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, com o objetivo de colaborar com o mercado quanto à adequação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolveu, em conjunto com a consultoria EY, um indicador para acompanhar de perto o processo de adaptação das empresas no Brasil. E, segundo o Índice LGPDABES, os números são alarmantes: cerca de 60% das empresas não atendem as exigências da nova lei, que pode entrar em vigor ainda em 2020.

O Índice LGPD ABES é que permite que as empresas verifiquem seu nível de adequação à nova lei de proteção de dados. A plataforma conta com informações de aproximadamente 900 empresas, das quais apenas 40,56% atendem aos requisitos da LGPD. Entre as empresas respondentes, 31,8% já sofreram incidente de violação nos últimos 2 anos e 75,5% realizam coleta de dados considerados sensíveis.

“Quando analisamos os números de empresas de grande porte, ficamos ainda mais preocupados: somente 38,31% delas estão atualmente em conformidade. As empresas precisam se adequar rapidamente pois há muito a ser feito, mesmo com as sanções previstas para entrarem em vigor em agosto de 2021”, explica Rodolfo Fücher, presidente da ABES, associação que tem como objetivo assegurar um ambiente propício para inovar, dinâmico, ético e competitivo globalmente. Sobre as empresas de pequeno e médio porte, com 20 a 99 empregados, 41,67% delas estão de acordo com a LGPD.

Roraima é o estado brasileiro que apresenta melhores índices de conformidade: 72,73%. Em contrapartida, no Rio Grande do Norte o número é de apenas 8,04%. Entre os setores, o destaque é o de Bens de Consumo, com 46,29%. As empresas de Agronegócios apresentam índice de 33,47%. O setor Financeiro aparece com 34,70% de índice de conformidade, sendo que 49,1% das empresas que responderam ao questionário sofreram incidente de violação nos últimos 2 anos e 81,1% realizam coleta dos dados sensíveis.

A LGPD em seu artigo 52 prevê duras sanções aos agentes de tratamento que cometerem infrações contra as normas previstas, ficando tais agentes sujeitos às seguintes punições administrativas aplicáveis pela ANPD:

Advertência, com a indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da Pessoa Jurídica de direito privado, limitado a até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), multa diária até que a infração seja corrigida, divulgação pública da infração, após devidamente apurada e confirmada, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração, suspensão parcial ou integral do funcionamento do banco de dados pessoais a que se refere a infração pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, até que seja regularizada a infração, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo, por meio do qual a ANPD investigará as acusações apresentadas, analisando a materialidade, a autoria e a gravidade da ocorrência, inclusive permitindo que controladores e operadores respondam solidariamente à acusação, mediante comprovação de que participaram direta ou indiretamente para a ocorrência da infração.

O procedimento administrativo deve garantir ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma gradativa ou cumulativa, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando os critérios basilares da LGPD.

Apesar de pouco tempo para a lei entrar em vigor ainda há de se adequar e mitigar os riscos e adaptar-se ao novo norma.

Recomendamos fortemente que as empresas já iniciem de imediato as adequações, pois trata-se de processos internos demorados com vários treinamentos além da conscientização das equipes, e o conjunto todo envolve várias etapas.

Saiba mais acessando: https://www.riosoft.com.br/lgpd/

Fonte: ABES